O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) autorizou três plataformas de apostas a retomarem suas atividades no Brasil, contrariando os efeitos de uma medida provisória do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que proibiu o funcionamento das bets no país. A decisão foi tomada na terça-feira (3 de novembro) pela desembargadora federal Adriana Pileggi e beneficia as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
As três marcas pertencem à CDA Gaming, empresa que recebeu autorização do Ministério da Fazenda para operar no mercado brasileiro até dezembro de 2029. Entretanto, a Medida Provisória nº 1.394, publicada em setembro de 2026, determinou o encerramento antecipado das operações de apostas esportivas e jogos online em todo o território nacional.
Segundo a Folha de S.Paulo, a CDA Gaming recorreu à Justiça após ter pago R$ 30 milhões pela licença de funcionamento. A empresa questionou a interrupção das atividades antes do prazo originalmente estabelecido, argumentando que havia sido surpreendida pela mudança nas regras.
Ao analisar o caso, Adriana Pileggi considerou que a extinção antecipada da autorização, sem previsão de ressarcimento ou indenização, poderia violar princípios como segurança jurídica, confiança legítima e proporcionalidade. A desembargadora classificou a ausência de compensação financeira como um “verdadeiro confisco”.
Com esse entendimento, a magistrada determinou o restabelecimento da autorização da CDA Gaming, além dos serviços operacionais e financeiros necessários para a retomada das três plataformas. A decisão, entretanto, tem caráter provisório e não beneficia outras empresas do setor.
Antes de recorrer ao TRF-3, a empresa havia apresentado um pedido à Justiça Federal de São Paulo, que foi rejeitado. Na primeira instância, prevaleceu o entendimento de que a proteção da população contra os efeitos negativos das apostas deveria ter prioridade.
O governo federal sustenta que a proibição atende ao interesse público, diante dos impactos das apostas sobre a saúde, os consumidores e a estabilidade financeira das famílias. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que recorrerá da decisão.
A constitucionalidade da medida provisória também é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), em processos sob a relatoria do ministro Luiz Fux. Enquanto não houver uma decisão definitiva, a autorização judicial concedida à CDA Gaming poderá ser revista.